O EIBH é mais um instrumento de planejamento de recursos hídricos que pode ser exigido pelos órgãos ambientais ou pelo próprio Ministério Público (MP) de forma a integrar o processo de licenciamento ambiental. Seu objetivo é determinar os impactos que potencialmente podem ocorrer através do desenvolvimento de atividades antrópicas e implantação de empreendimentos múltiplos no contexto de uma bacia hidrográfica.
Estes relatórios são fundamentais para o enquadramento dos corpos d’água em classes de uso, bem como aos planos de recursos hídricos (PRH). Eles subsidiam o planejamento das bacias hidrográficas por meio da proposição de ações para a melhoria da qualidade e quantidade da água.
A outorga é um dos instrumentos da Lei 9.433/97 e trata-se de um processo obrigatório para direito de uso. Sua aplicação é ampla e destina-se a indústrias, comércios, empreendimentos imobiliários, construção civil, produtores rurais, chácaras, residências e quaisquer outras finalidades que alteram o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo d’água.
Instrumento da Lei 9433/97, a outorga objetiva assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, para garantir o efetivo direito de acesso a esse recurso. Logo, vários são os usos que estão sujeitos à outorga e, portanto, precisam ser submetidos à apreciação do órgão gestor. Desta forma, é imprescindível a realização de estudos que atestam a disponibilidade hídrica, em termos quantitativos e qualitativos, compreendendo abordagens específicas e inerentes às interferências e às finalidades desejadas.
O balanço hídrico se refere à quantidade de água que entra e sai de um sistema ambiental (bacia hidrográfica) em determinado tempo. Ele representa o equilíbrio matemático entre os processos dos componentes do ciclo hidrológico (precipitação, evaporação, transpiração, interceptação vegetal e escoamento), além das captações para uso antrópico. Sua realização é de extrema importância no planejamento agrícola, para o setor energético e para o abastecimento de água, sendo que é através dele que se verifica a situação de disponibilidade hídrica.
A preservação e a recuperação de uma nascente têm, por objetivo, restabelecer as características físicas, químicas e biológicas, e, consequentemente, sua capacidade produtiva. Para isso, muitas vezes é preciso realizar interferências antrópicas para atenuar os impactos relacionados às diferentes atividades, sobretudo àquelas que interferem na produção de recursos hídricos superficiais e subterrâneos, tendo em vista a minimização de gastos futuros com a recuperação destas áreas.
Nos últimos anos, os processos erosivos têm se intensificado causando grandes prejuízos, onde muitas vezes é preciso desenvolver planos de controle de processos erosivos. Nestes planos, as localidades suscetíveis à erosão são identificadas e caracterizadas para que sejam tomadas medidas corretivas e mitigadoras, buscando a estabilização destas áreas fragilizadas. Além disso, o plano contempla medidas preventivas para conter novas ocorrências.
A Política Nacional de Recursos Hídricos defende a priorização dos usos múltiplos da água no contexto da gestão dos recursos hídricos, de modo a minimizar os conflitos e racionalizar a utilização dos recursos disponíveis. Desta forma, com propósito de caracterizar uma bacia hidrográfica frente aos múltiplos usos da água, é preciso abordar de forma sistemática, a análise quali-quantitativa dos usos existentes, a estimativa da demanda e disponibilidade hídrica, a definição de vazões de referência, balanço hídrico e a identificação de conflitos.
O PRH é um dos instrumentos de gestão da PNRH que compreende o diagnóstico e as ações a serem realizadas para o gerenciamento, recuperação e preservação dos recursos hídricos. Os planos combinam uma ampla análise das condições atuais, de projeções das possibilidades futuras e da realidade socioeconômica da região em que se localiza o recurso hídrico, superficial ou subterrâneo, permitindo estabelecer um conjunto de ações de curto, médio e longo prazo para solucionar os problemas existentes e prevenir problemas futuros relacionados à água.
O PDRH é um instrumento de gestão instituído pela Lei 9433/97 e é elaborado para caracterizar os aspectos socioeconômicos e ambientais de uma bacia hidrográfica, os usos da água existentes, além da disponibilidade e demanda hídrica. Este plano é elaborado a partir de um diagnóstico da bacia, onde é apresentado alternativas quanto ao uso da água e métodos de preservação e conservação, objetivando-se estabelecer metas adequadas dentro dos cenários futuros, além de critérios para outorgas e cobranças de uso dos recursos hídricos.
O CNARH foi desenvolvido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) com o objetivo de conhecer a totalidade dos usuários das águas em uma bacia. Este cadastro apresenta informações da vazão utilizada, local da captação, denominação do curso d’água, tipo de empreendimento, sua atividade ou a intervenção que pretende realizar. O preenchimento é obrigatório para todos que sejam usuários de recursos hídricos, sujeitos ou não a outorga (Resolução ANA nº. 317/2003).
Trata-se de uma análise quantitativa dos recursos hídricos de uma determinada bacia, auxiliando no processo de gestão dos recursos hídricos pelos órgãos responsáveis, sendo também de extrema importância para os múltiplos usuários existentes na bacia. É realizada através da análise conjunta de dados históricos de monitoramento, balanço hídrico interanual, e os usos existentes na bacia.
O PBH é o instrumento que estabelece as referências para gestão dos recursos hídricos, definindo sua melhor forma de utilização para garantir a disponibilidade e a qualidade adequadas para atender aos diferentes usos, estabelecendo medidas para sua proteção e conservação.
O CERH através da DN n° 37, de 04 de julho de 2011, define o Plano de Utilização da Água – PUA como: “documento que considera o empreendimento na sua totalidade, descrevendo, no mínimo, os usos de recursos hídricos não consuntivos e consuntivos, as estruturas destinadas à captação de água e ao lançamento de efluentes, as finalidades de uso e o manejo da água no empreendimento, seu balanço hídrico e suas variações ao longo do tempo e, quando couber, as variações de disponibilidade hídrica geradas pelo empreendimento na área de influência direta, os planos de monitoramento da quantidade e qualidade hídrica, as medidas de mitigação de eventuais impactos hidrológicos e as especificidades relativas aos sistemas de rebaixamento de nível de água”.